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Issue Date
Title
Author(s)
Type
2019
Federalismo e municípios na constituição de 1988
-
Trabalho de Graduação
2021
A Lei de alienação parental e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6273
-
Trabalho de Graduação
2019
Imunidades tributárias como normas garantidoras das cláusulas pétreas
-
Trabalho de Graduação
2019
Orçamento público dentro do sistema único de saúde
-
Trabalho de Graduação
2020
Judicialização da saúde no Brasil
-
Trabalho de Graduação
2021
Direito constitucional e o cultivo da Cannabis para fins medicinais
-
Trabalho de Graduação
2022
O crime de "hate speech" nas redes sociais e os limites da liberdade de expressão
-
Trabalho de Graduação