Browsing by Subject Transação penal
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 2022 | Direito militar : (im)possibilidade de inclusão de medidas despenalizadoras na justiça militar | - | Trabalho de Graduação |
| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 2022 | Direito militar : (im)possibilidade de inclusão de medidas despenalizadoras na justiça militar | - | Trabalho de Graduação |