A lei de responsabilidade fiscal na ótica de gestores : um estudo de caso na área da saúde de prefeituras do Vale do Paraíba

Abstract

Resumo: Com as mudanças ocorridas no cenário mundial a partir da década de 80, muitos países em desenvolvimento buscaram adequar-se às novas condições econômicas e às restrições fiscais, por meio da adoção de políticas econômicas e às restrições fiscais, por meio da adoção de políticas que tem como principal objetivo a revisão do papel desempenhado pelo Estado. Entre tantos desafios que esse processo de Reforma do Estado apresenta aos gestores públicos, observamos mais recentemente a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este trabalho objetiva analisar os reflexos da Lei de Responsabilidade Fiscal no desenvolvimento de políticas públicas, na área da saúde, de três municípios do Vale do Paraíba.

Abstract: With the changes happened in the world scenery starting from the decade of 80, many developing countries looked for to adapt the new economical conditions and the fiscal restrictions, through the adoption of politics that has as main objective the revision of the paper carried out by the state. Among many challenges that this process of Reform of the State introduces to the public managers, we observed the implantation of the Law of Fiscal Responsibility more recently. This work aims to analyze the reflexes of the Law of Fiscal Responsibility in the development of public politics, in the area of the health, of three municipal districts of Vale do Paraiba.