A (in)eficiência do direito penal para coibir os acidentes tecnológicos característicos da sociedade de risco

Abstract

Resumo: A Conferência de Estocolmo (1972) trouxe para o cenário internacional o debate sobre a temática ambiental. A partir de então a exigência com uma postura proativa dos países frente aos níveis alarmantes de degradação ambiental passou a ser muito intensa e correlata à defesa e proteção da saúde humana. Embora trate-se de uma agenda internacional, o ordenamento jurídico brasileiro absorveu esta nova forma de tratar o meio ambiente agregada também do aspecto dos riscos tecnológicos aos quais as sociedades atuais estão sujeitas, particularmente os de caráter tecnológico e ambiental. O presente trabalho dispõe a apresentar um panorama do conjunto normativo, doutrinário e jurisprudencial de imputação da responsabilidade que possa coibir os acidentes tecnológicos. Nesse contexto, objetiva-se refletir sobre a (in)eficiência do Direito Penal para coibir os acidentes tecnológicos característicos da sociedade de risco de modo a entender se a Legislação Penal vigente no Brasil é adequada para coibir os acidentes tecnológicos característicos da sociedade de risco típica da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte (RMVale). No que tange ao marco teórico há a escolha pelo conceito de Sociedade de Risco do sociólogo alemão, Ulrich Beck, cuja compreensão é de que os riscos ambientais e tecnológicos de graves consequências se constituem conceitos-chave para se compreender as características, os limites e transformações do projeto histórico da modernidade. Em face disto, o trabalho se divide, além da introdução, de mais três capítulos e as considerações finais. O primeiro capítulo enfoca na preocupação com a preservação do meio ambiente e a imersão em riscos de consequências muitas vezes desconhecidas. O segundo capítulo apresenta a evolução histórica do entendimento jurídico sobre a imputabilidade penal da pessoa jurídica no país, com seu panorama normativo e doutrinário. Já o terceiro capítulo examina as penas aplicáveis às pessoas jurídicas como as penas de multa; pena restritiva de direitos; prestação de serviços à comunidade, custeio de programas e projetos ambientais, execução de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos, contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas e a liquidação forçada da pessoa jurídica. Na última parte são apresentadas as considerações finais, que grosso modo a partir do reconhecimento de uma culpabilidade genuinamente empresarial verifica-se ser possível a aplicação de pena em desfavor da pessoajurídica.

Abstract: The Stockholm Conference (1972) brought the debate on environmental issues to the international scene. From then on, the countries' proactive stance on alarming levels of environmental degradation became very intense and correlated with the defense and protection of human health. Although it is an international agenda, the Brazilian legal system has absorbed this new way of addressing the aggregate environment as well as the aspect of technological risks to which today's societies are subject, particularly those of a technological and environmental nature. This monography presents an overview of the normative, doctrinal and jurisprudential set of imputation of responsibility that can curb technological accidents. In this context, the objective is to reflect on the (in)efficiency of Criminal Law to curb the technological accidents characteristic of the risk society in order to understand if the Criminal Law in force in Brazil is adequate to curb the technological accidents characteristic of the typical risk society of the ParaibaValley and North Coast Metropolitan Region (RMVale). Regarding the theoretical framework, there is a choice for the concept of Risk Society, from the German Sociologist, Ulrich Beck, which understands that the environmental and technological risks of serious consequences are key concepts for understanding the characteristics, limits and transformations, of the historical project of modernity. In view of this, the work is divided, besides the introduction, of three more chapters and the final considerations. The first chapter focuses on concern for the preservation of the environment and the risk immersion of often unknown consequences. The second chapter presents the historical evolution of the legal understanding about the criminal imputability of the juridical person in the country, with its normative and doctrinal panorama. The third chapter examines the penalties applicable to legal entities such as fines; restrictive penalty of rights; provision of services to the community, funding of environmental programs and projects, execution of works to recover degraded areas, maintenance of public spaces, contributions to public environmental or cultural entities and the forced liquidation of the legal entity. In the last part the final considerations are presented, which roughly from the recognition of a genuinely corporate guilt it is possible to apply punishment to the detriment of the legal entity.