Audiência de custódia : (in)constitucionalidade do procedimento

Abstract

Resumo: A audiência de custódia é um procedimento processual que visa avaliar a legalidade da prisão e averiguar se houve tortura, violência, constrangimento no momento da prisão. O procedimento visa garantir a preservação dos Direitos Humanos no momento da prisão e garantir que seja aplicada uma medida cautelar diversa da prisão, se possível, no caso concreto. A audiência de custódia é prevista em diversos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, com destaque para Pacto de San José da Costa Rica. A ideia é que toda pessoa presa seja apresentada à autoridade do poder judiciário, sem demora, para que sua prisão seja avaliada. No Brasil, a audiência de custódia foi implantada pelo CNJ somente em 2015, mas ainda não foi regulamentada em lei, apesar de já ser aplicada no país. Nesse estudo se pretende avaliar a implementação da audiência de custódia no Brasil, em seus aspectos positivos e negativos a fim de apontar possíveis soluções para que os problemas em sua aplicação sejam superados. Para o estudo foi utilizado pesquisa bibliográfica e consulta à doutrina, a leis e à jurisprudência. Conclui-se através deste que, apesar de ser um procedimento de suma importância na garantia da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário brasileiro, ainda existe muito o que ser feito para que ele atinja plenamente seus objetivos basilares. E que a principal medida que deve ser tomada nesse sentido, em curto prazo, é a regulamentação em lei da audiência de custódia. E posteriormente a qualificação dos magistrados para que eles possam aplicá-la com segurança jurídica.

Abstract: A detention hearing is a procedural procedure that seeks to assess the legality of the arrest and to ascertain whether there was torture, violence, embarrassment at the time of arrest. The procedure aims to ensure the preservation of human rights at the time of arrest and to ensure that a precautionary measure other than imprisonment is applied, if possible, in the specific case. The custody hearing is foreseen in several international treaties dealing with human rights, especially the San Jose of Costa Rica Pact. The idea is that every arrested person should be presented to the authority of the judiciary without delay for his arrest to be assessed. In Brazil, the detention hearing was implement by the CNJ only in 2015, but has not yet been regulated by law, although it is already applied in the country. This study aims to evaluate the implementation of custody hearing in Brazil, in its positive and negative aspects in order to point out possible solutions to overcome the problems in its application. For the study was used bibliographical research and consultation to the doctrine, the laws and the jurisprudence. It concluded from this that, despite being a procedure of paramount importance in guaranteeing the dignity of the human person in the Brazilian prison system, there is still much to be done to fully achieve its basic objectives. And that the main measure that should be taken in this sense in the short term is the regulation in law of the detention hearing. And then the qualification of magistrates so that they can enforce it with legal certainty.