Efeito "cliquet" : vedação do retrocesso dos direitos sociais

Abstract

Resumo: Este presente trabalho foi baseado na leitura e reflexão crítica de livros, artigos e jurisprudências de constitucionalistas tradicionais e hodiernos e dos tribunais competentes. Textos que falam sobre os direitos sociais do art.6º da Constituição Federal de 1988, sobre a dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial, a reserva do financeiramente possível e o princípio da proibição de retrocesso dos direitos sociais. Frequentemente, estes direitos sociais são, através de políticas públicas incertas do Estado reduzidos em sua abrangência ao mínimo vital, que é o mínimo de sobrevivência física, por conta de uma duvidosa escassez de recursos financeiros. O retrocesso de um direito social significa perda irreparável no combate a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. Neste trabalho abordar-se-á a vedação do retrocesso de direitos sociais, como também o comportamento do Estado Democrático de Direito brasileiro, com suas escolhas políticas trágicas, deixando de alcançar a melhoria na saúde, educação, trabalho, enfim os direitos fundamentais sociais. As variáveis que poderão colaborar no entendimento deste tema são as teses de diferentes doutrinadores quanto ao mínimo existencial e a reserva do possível, frente à entendimentos pelos Tribunais superiores em seus julgados. Será crucial discorrer sobre a constitucionalização dos direitos sociais, econômicos e culturais, analisar os recentes julgados e a viabilidade de soluções apontadas, como também discutir sobre os efeitos da jurisdicionalização do mínimo existencial e da reserva do possível. Ao final, pretende-se avaliar a eficácia deste princípio para o avanço da efetivação dos direitos sociais brasileiros.

Abstract: This present research was based on the reading and critical reflection of books, articles and jurisprudences of traditional and modern constitutionalists and the competent courts. Texts about the social rights in the art.6 of the Federal Constitution of 1988, about the dignity of thehuman person, the existential minimum, the reserve of the financially possible and the principle of the prohibition of the retrocession of the social rights. Often these social rights are, through uncertain state policies reduced in scope to the vital minimum, which is the minimum of physical survival, due to a dubious shortage of financial resources. The regression of a social right means irreparable loss in the fight against poverty eradication and reduction of social inequalities. This research will explain about the prohibition of the regression of social rights, as well as the behavior of the Brazilian Democratic Rule of Law, with its tragic political choices, failing to achieve the improvement in health, education, at work, finally, the social fundamentals rights. The variables that may contribute to the understanding of this theme are the thesis of different indoctrinators regarding the existential minimum and the reserve of the possible, and the understanding by the Superior Courts in their judgments. It will be crucial to discuss the constitutionalization of social, economic and cultural rights, analyze the recent judgments and the viability of solutions, as well as discuss the effects of the jurisdictionalisation of the existential minimum and the reserve of the possible. At the end, it is intended to evaluate the effectiveness of this principle to advance the realization of brazilian social rights.