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dc.contributor.advisorLuiz, Ernani Assagra Marquespt_BR
dc.contributor.authorRodrigues, Agnis Luiza de Andrade, 1996-pt_BR
dc.date.accessioned2020-02-19T18:28:36Z-
dc.date.available2020-02-19T18:28:36Z-
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/3572-
dc.descriptionOrientação: Prof. Me. Ernani Assagra Marques Luizpt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade de Taubaté, Departamento de Ciências Jurídicas, Taubaté, 2019.pt_BR
dc.description.abstractResumo: A presente pesquisa visa debruça-se sobre a aplicabilidade do principio da insignificância para afastar do campo da esfera penal os casos de importação de sementes da planta Cannabis Sativa Linneu, especialmente no que concerne aos aspectos legais da tipificação penal, da fase tanto inquisitiva como na de instrução processual. Analisou-se o histórico das disposições nacionais sobre a politica de drogas, assim como as previsões constantes na Constituição Brasileira de 1988 e seu aspecto programático quanto ao tema. Tratou-se das disposições sobre as sementes de droga nas legislações anteriores e na atualmente vigente (lei n° 11.343/2006), também quanto sua classificação em relação às normas penais em branco e suas características. Por fim, analisou-se em conjunto as jurisprudências predominante nos Tribunais Superiores e seu entendimento quanto da analise dos casos, abordando-se os reflexos no sistema punitivo provenientes das decisões, além de fazer uma breve diferença do usuário de entorpecente e do traficante.pt_BR
dc.description.abstractResumo: Esta investigación tiene como objetivo abordar la aplicabilidad del principio de la insignificancia para eliminar del campo de la esfera criminal los casos de importación de semillas de la planta Cannabis Sativa Linneu, especialmente en lo que respecta a los aspectos legales de la tipificación criminal, tanto en la fase inquisitiva como en la fase de instrucción de procedimiento. Se analizó la historia de las disposiciones nacionales sobre política de drogas, así como las predicciones contenidas en la Constitución Brasileña de 1988 y su aspecto programático sobre el tema. Estas fueron las disposiciones sobre semillas de drogas en la legislación anterior y actual (Ley N ° 11.343 / 2006), así como su clasificación en relación con las normas penales en blanco y sus características. Finalmente, se analizó la jurisprudencia prevaleciente en los Tribunales Superiores y su comprensión del análisis de casos, abordando los reflejos en el sistema punitivo resultantes de las decisiones, además de hacer una breve diferencia entre el usuario de drogas y el traficante.pt_BR
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-02-19T18:28:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TG-Agnis-Luiza.pdf: 445836 bytes, checksum: fef001afaaab0f49932b3b7bc3056467 (MD5) Previous issue date: 2019en
dc.format.extent1 recurso online (49 f.) : digital, arquivo PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade de Taubatépt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento de Ciências Jurídicas-
dc.publisher.initialsUNITAUpt_BR
dc.relation.requiresRequisitos do sistema: Software para leitura de arquivo em PDF.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectImportaçãopt_BR
dc.subjectTóxicospt_BR
dc.subjectInsignificância (Direito)pt_BR
dc.subjectMaconha - Sementept_BR
dc.titleA importação de sementes de maconha : o principio da insignificância aplicado ao caso no Brasilpt_BR
dc.typeTrabalho de Graduaçãopt_BR
dc.contributor.otherNotarangeli, Ivan de Mourapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade de Taubaté. Departamento de Ciências Jurídicaspt_BR
Appears in Collections:Direito - Trabalhos de Graduação

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