O trabalho em locais insalubres de grávidas e lactantes : reflexos da reforma trabalhista

Abstract

Resumo: A abordagem central do presente trabalho visa esclarecer se houve ou não a violação a Constituição Federal e ao princípio da vedação ao retrocesso social, ao passo que a Reforma Trabalhista advinda da lei 13.467/2017 passou a permitir que grávidas e lactantes passassem a laborar em ambientes insalubres. A pesquisa desenvolveu-se basicamente através de pesquisa bibliográfica e por entrevistas a profissionais da saúde. Foram realizadas análises aos direitos adquiridos pelas mulheres ao longo dos anos pelos antecedentes históricos, bem como as análises ao texto trazido pela lei 13.467/2017 e pela Medida Provisória 808/2017. Por fim, foi feita a verificação do julgado da ADI 5938, proposta pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos, que julgou por 10 votos a 1 que a expressão contida no artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho que passou a permitir o trabalho das grávidas e lactantes em ambiente insalubre é inconstitucional.

Abstract: The main approach of the present work aims to clarify whether there was a violation of the Federal Constitution and the prohibition of social regression principle, while the Labor Reform, resulting from act 13.467 / 2017, started to allow pregnant and lactating women to work in unhealthy environments.The research was basically developed through bibliographic research and interviews with health professionals.Analyzes were made to the women rights acquired over the years by historical background, as well as analyzes of the text brought by act 13.467 / 2017 and by Provisional Measure 808/2017.In conclusion, the ADI 5938'sjudgment was verified, proposed by the National Confederation of Metallurgists, which judged by 10 votes to 1 that the expression contained in the article 394-A of the Consolidation of Labor Laws that allowed the work of pregnant women and lactating women in an unhealthy environment is unconstitutional.