Os danos ambientais e a responsabilidade civil do Estado

Abstract

Resumo: A pesquisa aborda questões preliminares do direito ambiental, sua evolução histórica no âmbito internacional e nacional, com fundamento nas legislações pertinentes. Será esclarecido e conceituado o significado de meio ambiente e seus tipos, bem como sua proteção em nossa Carta Magna e na Política Nacional do Meio Ambiente. Nessa perspectiva, o assunto investigado pretende demonstrar os princípios norteadores que devem ser tomados antes da decisão do magistrado em conceder a melhor forma de reparação do dano ambiental, para que com isso, o meio ambiente seja menos prejudicado. Usará de análises regidas pelo ordenamento jurídico, além de suas previsões legais como forma de antecipar, ou em caso de não conseguir, descriminar o crime e tomar as decisões correspondentes, assim que avaliado cada caso. Não obstante, trará informações sobre as formas de responsabilização brasileira, abrangendo desde seu conceito até natureza jurídica. O trabalho apresenta problemáticas em relação ao descuido por parte do Estado, que é delegado como seu maior cuidador, bem como soluções pensadas e elaboradas para reaver a legitimidade de cada prejuízo percebido ao longo das constatações e investigações feitas. O tema é de total relevância na atual conjuntura da situação que o planeta se encontra, sendo o aumento de tal importância constante e cada vez mais presente. Sua abordagem se faz interessante por se tratar de um problema que afeta diretamente a todos os seres existentes.

Abstract: The research addresses preliminary issues of environmental law, its historical evolution at the international and national levels, based on the relevant legislation. The meaning of the environment and its types will be clarified and conceptualized, as well as their protection in our Constitution and in the National Environment Policy. In this perspective, the subject investigated intends to demonstrate the guiding principles that must be taken before the magistrate's decision to grant the best way to repair the environmental damage, so that, with this, the environment is less harmed. It will use analyzes governed by the legal system, in addition to its legal provisions as a way of anticipating, or in case of failing to, discriminate against the crime and make the corresponding decisions, as soon as each case is evaluated. Nevertheless, it will provide information on the forms of Brazilian accountability, ranging from its concept to its legal nature. The work presents problems in relation to carelessness on the part of the State, which is delegated as its greatest caregiver, as well as solutions thought out and elaborated to recover the legitimacy of each perceived loss throughout the findings and investigations made. The theme is of total relevance in the current situation of the situation that the planet is in, the increase of such importance being constant and more and more present. His approach is interesting because it is a problem that directly affects all existing beings.