O livre convencimento motivado no direito processual civil brasileiro

Abstract

Resumo: A presente monografia tem por finalidade analisar a supressão do livre convencimento motivado no atual diploma de processo civil; consistia ele em um sistema de avaliação de prova outrora presente no direito processual civil. Com a promulgação da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo CPC, operou-se uma mudança significativa na dinâmica processual, que passou a prever normas fundamentais do processo civil, atendendo, pois, ao modelo constitucional de processo. Ademais, o novo código aderiu ao conceito democrático de processo, incorporando em seu texto um viés cooperativo entre o sujeitos do processo – que inclui o juiz. Logo, ainda na tramitação do projeto do atual Código de Processo Civil (PL 8046/2010), onde já se tinha em mente a constitucionalização e a democratização do processo, o antigo sistema de avaliação de prova se mostrou obsoleto. Diante da necessidade de mudança, foi proposta a retirada de todas as expressões "livre" do texto legal e sendo ela acatada, o artigo que trata da avaliação da prova, que então determinava ao juiz a apreciação livre da prova, desde que fundamentado o seu convencimento, passou a prever tão somente que o magistrado deve apreciar a prova constante dos autos, sem prejuízo da exposição das razões e fundamentos que o convenceram. Essa alteração na redação na lei trouxe um novo sistema de avaliação de provas que, ao lado dos demais limites impostos ao juiz – a adstrição aos pedidos formulados pelas partes, a lei aplicável ao caso, a controlabilidade da decisão, entre outros – ceifou a existência do livre convencimento motivado no direito processual civil brasileiro.

Abstract: This monograph purpose is to analyze the suppression of motivated free conviction by the current civil procedure diploma; it consisted of an evaluating system of evidences formerly present in civil procedural law. With the enactment of the Law 13.105/2015, which instituted the new CCP, there was a significant change in the procedural dynamics, which began to provide for fundamental rules of civil procedure, thus meeting the constitutional model of process. Moreover, the new code adhered to the democratic concept of process, incorporating in its text a cooperative bias between the subjects of the process - which includes the judge. Therefore, still in the process of the current Code of Civil Procedure (PL 8046/2010), where the constitutionalizing and democratization of the process was already in mind, the old system of evaluation of evidence proved obsolete. Faced with the need for change, it was proposed the removal of all expressions "free" from the legal text and being accepted, the article that treats about the evaluation of evidence, which then determined the judge the free assessment of the evidence, provided that its conviction was based, began to provide so only that the magistrate must assess the evidence contained in the file, without prejudice to the exposure of the reasons and grounds that convinced him. This change in the wording in the law brought a new system of evaluating of evidence that, alongside the other limits imposed on the judge – adherence to requests made by the parties, the law applicable to the case, among others – reaped the existence of motivated free conviction in the Brazilian civil procedural law.