Previdência social : um direito fundamental à luz da Constituição de 1988 frente às limitações materiais do Estado brasileiro

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como tema a concretização dos direitos sociais no Brasil a partir de sua afirmação como direito fundamental com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Do rol elencado no Capítulo - Dos Direitos Sociais, verificamos o direito de todos os trabalhadores de gozar de uma previdência para quando atingir idade avançada e, naturalmente, encontrar mais dificuldades para se manterem ativos no mercado de trabalho. Abordamos a concessão da aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social aos trabalhadores urbanos. O objetivo é entender se as alterações para regras e requisitos implementadas pela Emenda Constitucional nº103/2019 caminham no sentido de ampliar ou não a prestação de direitos sociais à população. A pesquisa têm caráter qualitativo. Foram realizadas revisões bibliográficas na doutrina sobre a evolução dos direitos fundamentais, sociais e o direito à previdência social, até a consolidação constitucional no Brasil. Os estudos consultados no âmbito da teoria geral dos direitos fundamentais forneceram o embasamento pra compreender as relações entre a reserva do possível e o mínimo existencial. Tomamos como base estudos e dados levantados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (ANFIP) sobre a realidade financeira e atuarial da Seguridade Social contemporânea à Emenda, além de notícias e análises veiculadas por jornais de grande circulação no país. A conclusão demonstra que a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e a conjugação desse requisito com a idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres são inovações que poderão alijar cada vez mais trabalhadores do direito à aposentadoria. O valor dos benefícios concedidos tendem a ser menores. Homens, por exemplo, deverão trabalhar em média 11,8 anos a mais para se aposentar e, boa parte, com benefício até 70% do salário de contribuição. As decorrências podem prejudicar as condições de vida da população idosa. Todo o contexto nos leva a entender que o direito social fundamental à previdência sofrerá restrições. Embora ainda não seja atingido no seu núcleo essencial, as mudanças implementadas pela última Reforma da Previdência poderão privar trabalhadores do mínimo existencial.

Abstract: The present final paper has as its theme the realization of social rights in Brazil from its affirmation as a fundamental right with the promulgation of the Federal Constitution of 1988. From the list listed in the Chapter - On Social Rights, we verify the right of all workers to enjoy a pension for when they reach old age and, naturally, find more difficulties to remain active in the labor market. We approach the granting of retirement by the General Social Security System to urban workers. The objective is to understand whether the changes to rules and requirements implemented by Constitutional Amendment nº103/2019 are moving towards expanding or not the provision of social rights to the population. The research has a qualitative character. Literature reviews were carried out in the doctrine on the evolution of fundamental and social rights and the right to social security, until the constitutional consolidation in Brazil. The studies consulted within the scope of the general theory of fundamental rights provided the basis for understanding the relationships between the reserve of the possible and the existential minimum. We are based on studies and data collected by the Federal Court of Auditors (TCU) and the National Association of Auditors of the Federal Revenue of Brazil (ANFIP) on the financial and actuarial reality of Social Security contemporary to the Amendment, in addition to news and analyzes published by newspapers. The conclusion shows that the extinction of retirement based on contribution time and the combination of this requirement with a minimum age of 65 years for men and 62 for women are innovations that will increasingly exclude workers from the right to retirement. The value of the benefits granted tend to be lower. Men, for example, will have to work an average of 11.8 years more to retire and, for the most part, with a benefit of up to 70% of the contribution salary. The consequences can harm the living conditions of the elderly population. The whole context leads us to understand that the fundamental social right to social security will be restricted. Although its essential core has not yet been reached, the changes implemented by the last Pension Reform could deprive workers of the existential minimum.