Prisão preventiva : alterações realizadas pela Lei n° 13.964 de 2019

Abstract

Resumo: A pesquisa utilizou-se de abordagem dialética e o procedimento adotado foi a revisão bibliográfica com caráter qualitativo e estatístico. O trabalho de graduação busca como objetivo abordar as principais alterações promovidas pela Lei nº13.964/2019. Na seção de número um se analisará os princípios constitucionais que se irradiam no Processo Penal, Direito à Liberdade de Locomoção. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da não Culpabilidade ou Presunção de Inocência, Princípio do Devido Processo Legal, Princípio do Contraditório, Princípio da Ampla Defesa, Princípio da Motivação e o Princípio da Proporcionalidade. Na seção dois será analisado de forma rasa a diferença da prisão pena da prisão processual, também será analisada as prisões cautelares existentes no Código de Processo Penal, a se conferir, a prisão em flagrante, prisão temporária e a prisão preventiva. Salienta-se que a prisão preventiva por ser o tema do trabalho será abordada de forma mais ampla, explanando quais os critérios, adequação, requisitos, fundamentos e pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Na terceira seção, será analisada as principais modificações promovidas pelo Pacote Anticrime na prisão preventiva, a saber, decretação da prisão preventiva d ofício pelo juiz, atualidade ou contemporaneidade de fatos novos, fundamentação nas decisões que decreta a prisão preventiva, revisão de necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada noventa dias.

Abstract: The research used dialectical approach method and the adopted procedure was the bibliografic review with qualitative ande statiscal character. This conclusion work aims to analyze the main changes made by Law No. 13,964/219. In the first section, the constitucional principles that radiate in the Brazilian Penal Process will be analyzed, namely, Right to Freedom of locomotion, Principle of the Dignity of the HUman Person, Principle of the Presumption of Innocence, Principle od Due Legal Process, Principle of Contradictory, Principle of Broad Defense, Principle of Motivation and the Principle of Proportionality. In the second section, we will briefly address the differentiation of prison penal from procedural prision, as well as analyze the modalities of procedural arrests in the Brazilian legal system, namely, arrest in the act, temporary arrestd an preventive detetion. I should be noted that pre-trial detention as the subject matter of study will be approached more broadly, explaining which criteria, adequacy, requeriments, grounds and authorize the decree of pre- trial detention. In the third section, the main changes promoted by the Anti- Crime Package in preventive detention will be anlyzed, specifically, decree of preventive detetion of craft by the judge, actuality or contemporaneity of new facts, rationale for decisions that decree preventive detetion, review of the need to maintain preventive detetion every ninety days.