O instituto da prescrição no direito penal

Abstract

Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo colocar sob análise o instituto da prescrição penal, abordando de forma ampla seu campo de atuação e suas limitações no ordenamento jurídico. Apesar de frequentemente ser visto por seus críticos como uma forma de favorecimento à impunidade dos atos delitivos, trata-se indubitavelmente de um instituto que preza pela legítima eficácia da lei, que deverá ser efetivada em tempo oportuno ou dará lugar a regeneração natural do indivíduo, partindo da convicção de que se a justiça tarda a cumprir o seu dever punitivo, a vida assim o fará eventualmente. Ao instituir a prescrição o legislador buscou propiciar uma ferramenta de controle ao tempo de duração do processo, para que esse ocorra de forma célere e eficaz de modo a atingir seu propósito inicial, qual seja: a defesa social e a repressão à conduta delitiva. Em uma abordagem inicial observaremos a origem do instituto e seus fundamentos políticos, seguido pelo desenvolvimento do pensamento jurídico defendido pelas escolas penais, com intuito de fazer com que a pena suprisse a expectativa de justiça almejada pela sociedade. Seguir-se-á abordando as espécies de prescrição presentes no ordenamento, apontando suas limitações e condições próprias. Por fim, serão demonstradas as exceções ao instituto, especificando as situações que não se beneficiarão pelo decurso do tempo em nenhuma hipótese, em razão de sua grave ofensa à ordem pública.

Abstract: The present research has as objective to put under analysis the institute of criminal prescription, broadly addressing his field of action and his limitations in the legal system. Despite of all criticism about supposably being a way of favoring the impunity of criminal acts, it is undoubtedly an institute that values the legitimate effectiveness of the law, which must be implemented in due time or will be replaced by the natural regeneration of the individual, considering the idea that if justice is late in fulfilling his punitive duty, life will eventually do so. When instituting the prescription the legislator sought to provide a control tool for the duration of the process, so that it occurs quickly and effectively in order to achieve it is initial purpose, namely: social defense and the repression of criminal conduct. In an initial approach, it will be showed the origin of the institute and his political foundations, followed by the development of the legal thought defended by penal schools, in order to make the penalty meet the expectations of justice sought by society. It will be followed by addressing the types of prescription present in the criminal field of the law in Brazil, with their own limitations and conditions. Finally, will be demonstrated the exceptions to the institute, specifying which hypotheses will be not benefited of prescription under any circumstances, due to their serious offense to public order.