ADPF 347 : o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro

Abstract

Resumo: O Estado de Coisas Inconstitucional, construção jurisprudencial da suprema corte colombiana, fora incorporado à jurisdição constitucional Brasileira, por força da decisão cautelar do STF na ADPF 347/DF, ante a constatação de um quadro de massivas e reiteradas violações de direitos humanos nos presídios brasileiros além da incapacidade e da inércia dos demais poderes para a superação deste quadro de insuportável inconstitucionalidade. O presente estudo traça um panorama do Estado de Coisas Inconstitucional, desde suas origens à construção jurisprudencial, efetividade da técnica decisória e viabilidade para superação do atual estado de coisas.

Abstract: The Unconstitutional state of Things arise from jurisprudential constrution of Colombian Supreme Court, and it was incorporated into Brazilian constitutional jurisdiction duetotheprecautionarydecisionoftheSupremeCourtin ADPF 347/DF.The decision of the Supreme Court came due to establishment of, massively and continuosly breaches of fundamental rights in the brazilian prisons, besides the uncapacity and omissions arising from other powers in order to overcome this unberable establishment of unconstitutionality. The present study outlines an overview of the Unconstitutional State of Things, from its origins to jurisprudential construction, effectiveness of thedecision-making technique and feasibility to overcome the current stateof things