Aspectos jurídicos do uso público nas unidades de conservação de proteção integral : estudo de caso do Parque Estadual da Ilha Anchieta - PEIA - Ubatuba - SP

Abstract

Resumo: A implantação de parques nacionais, uma das estratégias utilizadas na preservação e conservação dos recursos ambientais de um país, continua a desafiar instituições, técnicos e os atores sociais envolvidos no processo de gestão e proteção dos recursos ambientais, tendo em vista os inúmeros conflitos gerados e vivenciados pela população local atingida. Os parques são caracterizados pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, lei 9.985 de 18 de julho de 2000, como unidades de conservação de uso indireto ou de proteção integral - UCPI, que não permitem a presença humana em seu interior, além de normatizar à utilização da área de seu entorno A busca por soluções que viabilizem esta estratégia é especialmente importante para o Brasil, que tem uma área de 8.511.996 km2 e ocupa a quinta posição em extensão territorial do planeta. O meio-ambiente e a cultura existente dentro dos Parques são matérias-primas do turismo, que podem alavancar a economia, gerar empregos e redistribuir divisas por meio da atração de fluxos de visitantes. Neste século XXI, busca-se a sustentabilidade participativa, organização, conscientização e profissionalização, visando à eficiência econômica, equilíbrio ambiental e justiça social. Portanto, com intuito de contribuir com uma melhor interação parque- sociedade, a proposta busca contribuir para a efetiva implantação de parques, com a proposição da gestão dos conflitos ambientais, pela convicção de que é um sistema de gerenciamento capaz de viabilizar e facilitar o manejo das Unidades de Conservação de natureza similar. A discussão centrou-se nos conflitos jurídicos das normas de preservação da natureza em UCs. O referencial teórico envolve os aspectos jurídicos, a utilização indireta dos recursos ambientais das áreas normatizadas e a atuação dos órgãos públicos envolvidos, considerando a competência comum e concorrente no processo. A pesquisa diagnosticou a fragilidade das normas, dos programas e instituições que tratam das questões ambientais e dos problemas derivados da interseção de atuações e interesses conflitantes dentro do uso público de uma UCPI. Atentamente considerados, os dados possibilitaram visualizar nova direção em sua resolução - ela estaria no processo de mediação que, bem analisado em suas variáveis e nos atores, permitiria identificar possibilidades de conciliação e de negociação para cada uma das partes, propiciando antever, já na fase de elaboração das normas, esses possíveis conflitos.

Abstract: The implantation of national parks, one of the strategies used in the preservation and conservation of environmental resources of a country, continues to defy the involved institutions, technician and social actors in the management process and protection, in view of the innumerable conflicts generated and lived deeply for the reached local population. The parks, they are characterized by the National System of Nature Conservation Units - NSCU, law 9,985, July, 18, 2000 as conservation units of indirect use or integral protection - CUIP, which don't allow the human presence in its interior and normalize the use of its locals area. The search for solutions that make possible this strategy is especially important for Brazil, which has an area of 8.511.996 Km2 and occupies the fifth position in territorial extension of the planet. The environment and the culture existing in the Parks are raw material of tourism, and can support the economy, generate jobs and redistribute gains by attracting visitors flows. In this century XXI - everybody for search's the sustainability with social participation, organization, awareness and professionalization, aiming at to the economic efficiency, environment balance and social justice. Therefore, with intention to contribute with one better interaction park-society, the proposal of the management of the environment conflicts, for the certainty that it is a system of management capable to make possible and to facilitate the management of the Units of Conservation of similar nature. The discussion was centered in the legal conflicts of the norms of nature preservation in CUs. The theoretical referential involves the legal aspects, the indirect use of the environmental resources legalized areas and the performance of the involved public agencies, considering the common and competing ability in the process. The research diagnosed the fragility of the norms, of the programs and institutions that inside deal with to the ambient questions and the problems derived from the intersection of performances and conflicting interests of the public use in CUIP. Intently considered, the data make possible to visualize new direction in its resolution - it would be in the mediation process that, analyzed well in variable and the actors, would allow to identify possibilities of conciliation and negotiation for each the parts one, propitiating to foresee, already in the phase of norms elaboration, these conflicts possible.