Da irrepetibilidade dos benefícios previdenciários concedidos provisoriamente

Abstract

Resumo: Esta monografia visa analisar a necessidade/obrigatoriedade de devolução dos valores oriundos de benefícios previdenciários concedidos provisoriamente em sede de tutela antecipada, cuja decisão é posteriormente reformada. Há muito se discute a ampliação da aplicação da irrepetibilidade dos alimentos também aos benefícios previdenciários, uma vez que estes possuem, igualmente, caráter alimentar. Contudo, esse entendimento ainda suscita muita discussão por conta da origem da verba previdenciária, isto é, sendo proveniente do Regime Geral de Previdência Social, a sua natureza é pública, portanto, indisponível. As vantagens trazidas pela concessão da tutela antecipada para o requerente de benefício previdenciário que não pode aguardar o tempo necessário para finalização de um processo judicial esbarram na própria característica de tal decisão, ou seja, na sua reversibilidade. O Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, alguns estudiosos entendem que todo o período em que o beneficiário recebeu valores oriundos da Previdência Social, sob o manto da tutela concedida provisoriamente, deverá restituí-los integralmente, caso a decisão não seja confirmada ao final do processo. Assim, está instalada a controvérsia: se de um lado existe um demandante que demonstrou a probabilidade do direito bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo no pleito de um benefício previdenciário, cuja finalidade é ser consumido, dada a sua natureza alimentar, logo, sem chance ser restituído, de outro lado há a característica da precariedade da decisão que antecipou os efeitos da tutela aliada a indisponibilidade do dinheiro público. Dessa forma, como o ordenamento jurídico brasileiro, até o ano de 2019, não trouxe as respostas para os questionamentos aqui ventilados, coube à jurisprudência se posicionar acerca de tal tema diante dos casos concretos levados aos tribunais. Porém, estando a sociedade em constante transformação, os julgados acabam por acompanhar esse movimento fazendo com que posicionamentos anteriormente consagrados, retornassem à nova ponderação.

Abstract: This monograph looks forward to analyzing the need/obligation to return the amounts arising from social security benefits provisionally granted in the form of an injunctive relief, whose decision is subsequently reformed. There has been a long debate about expanding the application of non-repeatability of foodstuffs also to social security benefits, since they also have a food nature. However, this understanding still raises a lot of discussion due to the origin of the social security amount, that is, since it comes from the General Social Security System, its nature is public, therefore, unavailable. The advantages brought by the granting of injunctive relief for the social security benefit applicant who cannot wait the necessary time for the finalization of a judicial process collide with the very characteristic of such a decision, that is, its reversibility. The Code of Civil Procedure provides that urgent relief of an anticipated nature will not be granted when there is a danger of irreversibility of the effects of the decision. Thus, some experts understand that the entire period in which the beneficiary received amounts from Social Security, under the mantle of provisionally granted guardianship, must refund them in full, if the decision is not confirmed at the end of the process. Thus, the controversy is installed: if, on the one hand, there is a claimant who has demonstrated the probability of the right as well as the danger of damage or risk to the useful result of the process in the claim for a social security benefit, whose purpose is to be consumed, given its food nature, therefore, impossible to be refunded, on the other hand there is the characteristic of the precariousness of the decision that anticipated the effects of the guardianship allied to the unavailability of public money. As the Brazilian legal system, until 2019, did not bring the answers to the questions raised above, it was up to the jurisprudence to position itself on this topic in the face of concrete cases brought to the courts. However, as society is in constant transformation, the judges end up accompanying this movement, causing previously established positions to return to the new approach.