A flexibilização do armamento para população civil do Brasil

Abstract

Resumo: No Brasil, a legislação que regulamenta o uso, porte, posse, registro e comercialização de armas de fogo é o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003). Ao longo de seus 20 anos de vigência, o Estatuto sofreu inúmeras modificações, inclusive por decorrência da mudança de presidentes que possuíam ideias divergente sobre a flexibilização do armamento. Durante o governo de Jair Messias Bolsonaro, os decretos visavam facilitar o acesso da população às armas, com intuito de garantir que pudessem proteger sua vida, sua família e sua residência. Já no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, os decretos foram mais rígidos e reduziram o número de armas permitidas, com objetivo de dificultar o acesso às armas e, consequentemente, diminuir o índice de crimes armados. Atualmente, a legislação vigente estabelece regras rigorosas para o acesso da população às armas de fogo. O presente trabalho tem como objetivo analisar essas mudanças legislativas ao longo dos anos e dos dois governos, além de promover reflexão acerca da flexibilização do armamento com a necessidade de defesa e a relação com o índice de criminalidade.

Abstract: In Brazil, the legislation that regulates the use, carrying, possession, registration and sale of firearms is the Disarmament Statute (Law nº 10,826, of 2003). Over its 20 years in force, the Statute has undergone numerous modifications, including as a result of the change of presidents who had divergent ideas about the flexibility of armaments. During the government of Jair Messias Bolsonaro, the decrees aimed to facilitate the population's access to weapons, with the aim of ensuring that they could protect their lives, their families and their homes. During the government of Luiz Inácio Lula da Silva, the decrees were stricter and reduced the number of weapons allowed, with the aim of making access to weapons more difficult and, consequently, reducing the rate of armed crimes. Currently, current legislation establishes strict rules for the population's access to firearms. The present work aims to analyze these legislative changes over the years and between the two governments, in addition to promoting reflection on the flexibility of weapons with the need for defense and the relationship with the crime rate.