O desenvolvimento dos municípios da região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte de SP (RMVPLN) : impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Abstract

Resumo: A presente dissertação aborda o tema de desenvolvimento regional a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) como ferramenta capaz de melhorar a gestão fiscal pública. Como problema, pesquisa como os pressupostos estabelecidos na LRF – Lei Federal de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) – impactam para que a gestão fiscal dos municípios proporcione além do crescimento econômico, também o desenvolvimento social dos municípios da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo (RMVPLN). Por meio da combinação de duas técnicas de pesquisa: a parte exploratória, que proporciona uma visão geral e uma análise dos índices fiscais (IFGF – índice Firjan de Gestão Fiscal) e sociais ( IFDM – índice Firjan de Desenvolvimento Social) publicados pela FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro); e o estudo de caso: aprofundando a compreensão do patamar de desenvolvimento regional da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte de São Paulo (RMVPLN), encontrando como principais resultados que apesar da região apresentar desenvolvimento oscilando entre moderado a alto na maioria das cidades estudadas, há problemas fiscais que sinalizam dificuldades em manter o desenvolvimento de forma sustentável e a longo prazo conforme demostram estes índices pesquisados. Ao aprofundar o estudo a partir do IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal, fica evidente que a LRF, apesar de auxiliar como parâmetro para obtenção do êxito fiscal não alcança todos os objetivos necessários para proporcionar o desenvolvimento social digno para estas cidades, pois quando contempla a parte fiscal da gestão, fica limitada na parte social de desenvolvimento, e vice-versa. Pode-se concluir que, apesar da LRF contribuir para o desenvolvimento ao impor limites, exigir planejamento, controles orçamentários, especificação da política fiscal, simplificação das informações ao exigir apresentação periódica das contas, ainda possui lacunas no cumprimento integral dos requisitos da Lei, bem como transparência na divulgação dos dados e consequentemente a punição dos gestores públicos não cumpridores dos preceitos estabelecidos; aqui, cabe salientar que a FIRJAN proporciona uma visão mais detalhada e simplificada do que os portais de transparência de domínio dos Estados e municípios.

Abstract: This dissertation addresses the issue of regional development based on the Fiscal Responsibility Law (LRF – LC 101/2000) as a tool capable of improving public fiscal management. As a problem, it researches how the assumptions established in the LRF - Federal Law of Fiscal Responsibility (LC 101/2000) - impact so that the fiscal management of the municipalities provides, in addition to economic growth, also the social development of the municipalities of the Metropolitan Region of Vale do Paraíba and North Coast of São Paulo (RMVPLN). Through the combination of two research techniques: the exploratory part, which provides an overview and analysis of the fiscal (IFGF – Firjan Fiscal Management Index) and social (IFDM – Firjan Social Development Index) indexes published by FIRJAN (Federation of Industries of the State of Rio de Janeiro); and the case study: deepening the understanding of the level of regional development of the Metropolitan Region of Vale do Paraíba and Litoral Norte de São Paulo (RMVPLN), finding as main results that despite the region presenting development ranging from moderate to high in most cities studied, there are fiscal problems that indicate difficulties in maintaining development in a sustainable and long-term manner, as shown by these surveyed indices. When deepening the study from the IFGF (Firjan Index of Fiscal Management), it is evident that the LRF, despite helping as a parameter for obtaining fiscal success, does not reach all the objectives necessary to provide dignified social development for these cities, because when it contemplates the fiscal part of management is limited in the social part of development, and vice versa. It can be concluded that, despite the LRF contributing to development by imposing limits, requiring planning, budgetary controls, specification of fiscal policy, simplification of information by requiring periodic presentation of accounts, it still has gaps in full compliance with the requirements of the Law, as well as transparency in the disclosure of data and consequently the punishment of public managers who do not comply with the established precepts; here, it should be noted that FIRJAN provides a more detailed view and simplified than the transparency portals owned by states and municipalities.