O microempreendedoríssimo como ferramenta de redução da informalidade, inclusão previdenciária e inclusão financeira no estado do Maranhão

Abstract

Resumo: O Microempreendedor Individual é política pública criada em 2008, com o objetivo de promover inclusão social, produtiva e econômica, além de formalizar milhões de trabalhadores que exercem suas atividades econômicas à margem da lei. Políticas desta natureza estimulam o desenvolvimento regional em localidades mais pobres, como é o caso do estado do Maranhão, situado entre os menos desenvolvidos do país. O presente estudo objetiva identificar o impacto da política pública do Microempreendedor Individual (MEI) na redução da informalidade, na inclusão previdenciária e na inclusãofinanceira no estado do Maranhão. Trata-se de uma pesquisa documental, que utilizou bancos de dados oficiais acerca da quantidade de MEIs e de trabalhadores por conta própria informais, nível de emprego formal, taxa de inadimplência com a previdência e crédito concedido ao MEI. A partir dos dados coletados, foram levantados os indicadores dos impactos que a política tem sobre as variáveis estudadas: informalidade, inclusão previdenciária e inclusão financeira. A análise dos dados demonstrou que a política pública do MEI tem impactos positivosno mercado de trabalho, diante da sua correlação inversa com os números do trabalho informal, pois, conforme cresce o número de MEIs, diminui o número de trabalhadores informais. Dessa forma, a formalização do MEI pode ser identificada como uma política de impacto no desenvolvimento regional. Contudo, em relação à inclusão previdenciária, as altas taxas de inadimplência apontam para deficiência no programa. Quanto a variável da inclusão financeira, verifica-se que o número de MEIs formalizados em 2019 é 3,5 vezes menor que o volume de operaçõesfinanceiras acumuladas entre 2015 e 2019, indicando a ocorrência da exclusão financeira entre os microempreendedores. Considerando o impacto na economia informal, o programa tem contribuído para o desenvolvimento regional do Maranhão, mas faz-se necessária a implementação de políticas públicas de combate à inadimplência e democratização no acesso ao crédito.

Abstract: The Individual Microentrepreneur is a public policy created in 2008, with the objective of promoting social, productive, and economic inclusion, in addition to formalizing millions of workers who exercise their economic activities outside the law. Policies of this nature encourage regional development in poorer locations, such as the state of Maranhão, which is among the least developed in the country. This study aims to identify the impact of the public policy of the Individual Microentrepreneur (MEI) on the reduction of informality, social security inclusion and financial inclusion in the state of Maranhão. This is a documentary survey, which used official databases on the number of MEIs and informal self-employed workers, level of formal employment, default rate with social security and credit granted to MEI. From the data collected, indicators of the impacts that the policy has on the variables studied were raised: informality, social security inclusion and financial inclusion. The analysis of the data showed that the public policy of the MEI has positive impacts on the labor market, given its inverse correlation with the numbers of informal work, because, as the number of MEIs grows, the number of informal workers decreases. In this way, the formalization of the MEI can be identified as a policy of impact on regional development. However, in relation to social security inclusion, the high default rates point to a deficiency in the program. As for the financial inclusion variable, it appears that the number of MEIs formalized in 2019 is 3.5 times less than the volume of financial operations accumulated between 2015 and 2019, indicating the occurrence of financial exclusion among microentrepreneurs. Considering the impact on the informal economy, the program has contributed to the regional development of Maranhão, but it is necessary to implement public policies to combat default and democratize access to credit