O excesso na legítima defesa

Abstract

Resumo: Este trabalho de Graduação busca abordar um pouco das excludentes de ilicitude existentes no ordenamento jurídico brasileiro, com maior enfoque no instituto da legítima defesa e seus limites. A ideia "legítima defesa" é muito comum entre os populares, ainda mais com as constantes discussões sobre o uso de arma de fogo para defesa pessoal. Para grande parte da população a legítima defesa se resume em apenas o direito de se defender de uma agressão injusta, não importando como essa defesa será realizada, qual a sua intensidade, etc. A sociedade tem uma errônea visão sobre o tema e desconhece seus limites e requisitos para que se possa configurar a excludente de ilicitude. Este trabalho tem como um dos seus objetivos esclarecer as dúvidas de até onde o sujeito estará amparado pela legítima defesa e onde ele estará incorrendo no excesso, além disso, quais suas consequências legais. Abordará sobre o desenvolvimento histórico do instituto da legítima defesa e sua aplicação legal nos dias atuais assim como busca demonstrar de qual maneira os tribunais e os juristas vêm se posicionam sobre o assunto. Em fevereiro de 2019, o então Ministro da Justiça Sergio Moro, propôs o seu projeto de lei denominado como projeto anticrime, o qual vem sendo alvo de inúmeras discussões e análises, uma vez que promete alterar diversas leis do nosso arcabouço jurídico, cujas alterações que ganharam destacada importância, versam exatamente sobre as excludentes de ilicitude, o que denota a atualidade e importância do estudo. O presente trabalho retrata quais seriam essas mudanças em relação a legitima defesa e consequentemente quais podem ser seus efeitos caso o projeto venha a ser aprovado.

Abstract: This undergraduate work seeks to address a little of the exclusion of unlawfulness existing in the Brazilian legal system, focusing more on the institute of self defense and its limits. The idea of "self defense" is very common among the popular, especially with the constant discussions about the use of firearms for self defense. For most of the population, self-defense comes down to just the right to defend against unjust aggression, no matter how the defense will be carried out, how intense it is, etc. Society has a wrong view on the subject and is unaware of its limits and requirements so that the exclusion of illicit can be configured. This work has as one of its objectives to clarify the doubts of how far the subject will be supported by self-defense and where he will be incurring the excess, besides what are its legal consequences. It will address the historical development of the institute of self-defense and its legal application in the present day as well as seek to demonstrate in which way the courts and the jurists come to position themselves on the subject. In February 2019, the then Minister of Justice Sergio Moro proposed his bill called the anti-crime bill, which has been the subject of numerous discussions and analysis, as it promises to amend several laws of our legal framework, the amendments of which gained prominence importance, they deal exactly with the exclusionary of unlawfulness, which denotes the current and importance of the study. The present paper portrays what these changes would be in relation to self-defense and consequently what their effects could be if the project were to be approved.