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Direito - Trabalhos de Graduação : [480] Collection home page

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Issue Date	Title	Author(s)	Type
2023	Compliance : o impacto da lei geral de proteção de dados	-	Trabalho de Graduação
2023	A flexibilização do armamento para população civil do Brasil	-	Trabalho de Graduação
2023	O permanente genocídio das tribos indígenas no Brasil	-	Trabalho de Graduação
2023	A inclusão do Burnout como doença do trabalho e suas implicações	-	Trabalho de Graduação
2023	Direito do consumidor : da responsabilidade por vício do produto de empresas privadas	-	Trabalho de Graduação
2023	Sistema de educação a distância como mecanismo de ressocialização no sistema prisional : uma análise jurídico-social	-	Trabalho de Graduação
2023	Inconstitucionalidade da tese de legítima defesa da honra nos crimes de feminicídio	-	Trabalho de Graduação
2023	Crimes cibernéticos : o compartilhamento de fotos e vídeos íntimos não autorizado	-	Trabalho de Graduação
2023	Censura e direitos autorais : os impactos e consequências das plataformas de streaming no mundo jurídico	-	Trabalho de Graduação
2023	O crime de estupro de vulnerável no atual ordenamento jurídico	-	Trabalho de Graduação
2023	Holding familiar : planejamento sucessório	-	Trabalho de Graduação
2023	Práticas abusivas no tocante aos empréstimos consignados	-	Trabalho de Graduação
2023	Ativismo judicial : sua aplicabilidade e papel na garantia de direitos fundamentais a partir da inércia e omissão dos poderes executivo e legislativo	-	Trabalho de Graduação
2023	Ativismo judicial : a intervenção do poder judiciário como fonte de garantia de acesso a saúde pública	-	Trabalho de Graduação
2023	A responsabilidade civil em caso de desistência da adoção	-	Trabalho de Graduação
2023	Desjudicialização e justiça multiportas : do acesso à justiça ao fortalecimento da democracia	-	Trabalho de Graduação
2023	Direito ao esquecimento : a divergência entre o instituto penal da ressocialização de presos e o direito constitucional à informação	-	Trabalho de Graduação
2023	Violência contra criança : uma análise sobre as contribuições da lei Henry Borel (Lei n° 14.344/22) no enfrentamento a violência intrafamiliar na infância	-	Trabalho de Graduação
2023	Assédio sexual no ambiente de trabalho	-	Trabalho de Graduação
2023	Acordos de não persecução penal (ANPP) aos militares da ativa	-	Trabalho de Graduação

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